1. Mega Comercial De Produtos Eletronicos Ltda (Agravante) e outros x 2. Fazenda Nacional (Agravado)
Número do Processo:
5071520-20.2023.4.04.7100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
15 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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