Processo nº 50732930620244025101

Número do Processo: 5073293-06.2024.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
    EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5073293-06.2024.4.02.5101/RJ
    EMBARGANTE: RUBY AMANDA BAKER
    ADVOGADO(A): THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON (OAB RJ220572)

    DESPACHO/DECISÃO

    1.Na forma dos artigos 1035 §5º e 1036 do CPC, digam as partes, em 10 dias, se há repercussão geral do Eg. STF ou recurso repetitivo do Eg. STJ apto a ensejar o sobrestamento do feito.

    2.Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir prova (documental/pericial que desde logo faculto, em atenção à não surpresa), JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO – A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL – DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.

    Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.

     

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