Processo nº 50746557720234025101

Número do Processo: 5074655-77.2023.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074655-77.2023.4.02.5101/RJ
    REQUERENTE: ADILSON JOSE PEREIRA DE LIMA
    ADVOGADO(A): ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ167014)

    DESPACHO/DECISÃO

    Intime-se a parte autora para que apresente os documentos e informações requeridos pelo contador judicial no evento 165, INF1, no prazo de 10 (dez) dias. 

    Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo supramencionado, manifestem-se fundamentadamente acerca do alegado pelo Contador Judicial no evento 165, INF1, devendo apresentar nos autos as explicações e os documentos que corroborem suas alegações.

    Portanto, é indispensável a apresentação de informações e documentos necessários para que a Contadoria Judicial possa elaborar o cálculo em questão. Esclarece-se que é imprescindível que sejam juntados aos autos os seguintes itens: 

    1. Faz-se necessário, assim, para verificação e apuração da quantia devida, que sejam acostadas aos autos as integrais Declarações de Ajuste Anual da parte autora dos anoscalendário 2021, 2022 e 2023, e, caso esteja disponível, a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2024.

    Decorrido o prazo sem manifestação por parte da parte autora, determine-se a baixa do processo, ressalvando-se a possibilidade de reativação do feito, caso sejam apresentados os elementos necessários. Intime-se

    Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.   Solicito urgência no cumprimento em função do processo estar incluso na meta 5 do CNJ.