Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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06/06/2025
- Intimação
Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080426-02.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR
: MARILENE PESSOA DE FREITAS ASSIS
ADVOGADO(A)
: FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053)
ADVOGADO(A)
: RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
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