Exclusivo Calcados Ltda x Itau Unibanco S.A.

Número do Processo: 5081062-20.2024.8.24.0930

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Lista de distribuição
    Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial | Classe: APELAçãO CíVEL
    Processo 5081062-20.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.
  2. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial | Classe: APELAçãO CíVEL
    Apelação Nº 5081062-20.2024.8.24.0930/SC
    APELANTE: EXCLUSIVO CALCADOS LTDA (RÉU)
    ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)

    DESPACHO/DECISÃO

    A teor da súmula 487 do STJ, pessoas jurídicas terão direito à gratuidade da justiça apenas à medida que comprovarem a inviabilidade de pagar as custas processuais.

    Para tanto, determino a intimação da parte apelante para que, em 5 (cinco) dias, apresente balanço patrimonial atualizado e simplificado, extratos de contas dos últimos 3 (três) meses, última declaração de imposto de renda, bem como certidões de propriedade de automóveis e imóveis, sob pena de indeferimento.

    Alternativamente, pode recolher o preparo no mesmo prazo. 

    Após, intime-se a parte apelada para que se manifeste acerca da documentação eventualmente juntada para os fins do art. 10 do Código de Processo Civil.