Processo nº 50838886420244025101

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083888-64.2024.4.02.5101/RJ

   EXECUTADO	: KAKADUD RESTAURANTE LTDA
   ADVOGADO(A)	: INGRID VOLPE DA FONSECA (OAB RJ244880)

   DESPACHO/DECISÃO

   Intime-se, eletronicamente, o Executado da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.

    

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083888-64.2024.4.02.5101/RJ

   EXECUTADO	: KAKADUD RESTAURANTE LTDA
   ADVOGADO(A)	: INGRID VOLPE DA FONSECA (OAB RJ244880)

   DESPACHO/DECISÃO

   Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente.

   Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.

   Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

   Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

    

    

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