Processo nº 50853753420218240023

Número do Processo: 5085375-34.2021.8.24.0023

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual | Classe: EXECUçãO FISCAL
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085375-34.2021.8.24.0023/SC
    EXECUTADO: ANDRESA RITA DE LIMA FORTE OTICA EIRELI
    ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS DE FAVERE (OAB SC024845)

    DESPACHO/DECISÃO

    1. DEFIRO o requerimento de suspensão do presente processo em razão do parcelamento do crédito tributário exequendo (evento 67, PED SUSP PROC1).

    2. Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal até findo o prazo concedido pela Fazenda Pública para a satisfação da obrigação (CTN, art. 151, VI).

    3. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei.

    4. Transcorrido o prazo sem requerimento, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

    Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

     


     

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