Processo nº 50871382620258240930

DESPACHO/DECISÃO

I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados:

a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento.

b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;

d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;

e) contrato de locação, se houver;

f) relação de dependentes, se houver;

Na mesma oportunidade, deve a parte autora juntar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único).

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO:

1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 

2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré;

2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.