Adenilson Reinert x Banco Daycoval S.A.

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5087190-27.2022.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: ADENILSON REINERT
   ADVOGADO(A)	: PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705)
   RÉU	: BANCO DAYCOVAL S.A.
   ADVOGADO(A)	: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação;  - Afastar a capitalização de juros em periodicidade ; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Afastar  a cobrança de seguro; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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