Processo nº 50876848120258240930

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Embargos à Execução Nº 5087684-81.2025.8.24.0930/SC

   EMBARGADO	: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
   ADVOGADO(A)	: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

   DESPACHO/DECISÃO

   Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

   Os embargos estão apensados à execução correspondente.

   Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

   Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

   Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

   Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

   Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias.

   A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

    

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Embargos à Execução Nº 5087684-81.2025.8.24.0930/SC

   EMBARGANTE	: ANTONIO CARLOS MENDES PEREIRA
   ADVOGADO(A)	: GIULIA CONSTANTE DE MATOS (OAB SC061870A)

   DESPACHO/DECISÃO

   Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

   Os embargos estão apensados à execução correspondente.

   Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

   Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

   Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

   Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

   Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias.

   A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

    

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