Processo nº 50876848920258130024

Intimações e Editais

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2. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087684-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FRANCISCO PIRES MONTEIRO DE CASTRO CPF: 063.984.836-26 e outros TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0009-47 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5087684-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: FRANCISCO PIRES MONTEIRO DE CASTRO RUA CHICAGO, 146, Apto 401, SION, Belo Horizonte - MG - CEP: 30315-520 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Ac Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Rodovia Mg-10 Km 09 Sala 21, Aeroporto Confins, Confins - MG - CEP: 33500-976 Fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de contumácia devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2) Clique em Acesso ao Sistema; 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico (PJe) ou Físico (SISCOM); 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione o tipo de guia, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte a guia e seu comprovante no processo. CAROLINA CRISTIANE DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
3. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087684-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FRANCISCO PIRES MONTEIRO DE CASTRO CPF: 063.984.836-26 e outros TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0009-47 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5087684-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: FRANCISCO PIRES MONTEIRO DE CASTRO RUA CHICAGO, 146, Apto 401, SION, Belo Horizonte - MG - CEP: 30315-520 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Ac Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Rodovia Mg-10 Km 09 Sala 21, Aeroporto Confins, Confins - MG - CEP: 33500-976 Fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de contumácia devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2) Clique em Acesso ao Sistema; 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico (PJe) ou Físico (SISCOM); 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione o tipo de guia, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte a guia e seu comprovante no processo. CAROLINA CRISTIANE DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.