Processo nº 50910816720234025101

DESPACHO/DECISÃO

A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 145.

Defiro o pedido formulado no evento 145, EXECUMPR1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 144, CONHON4, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Observo que a parte ré no evento 153, PET1 concorda com os valores calculados pela parte autora no evento 145, PLAN3. 

Os cálculos estão corretos, já que respeitam a sentença transitada em julgado. Portanto,​ homologo os cálculos de evento 145, PLAN3.

 Fixo o valor da condenação em R$ 25.567,34. Cadastrem-se as respectivas RPVs no sistema E-proc, conforme os cálculos de evento 145, PLAN3.

Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos para conferência e envio das requisições.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s).

Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

​Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.