Condominio Geral Riviera Dei Fiori x Caixa Econômica Federal - Cef

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA CEF PARA A CAUSA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE/MUTUÁRIO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - incompetencia da jf - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DA PARTE AUTORA conhecido e NÃO PROVIDO - sentença de extinção mantida.  

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas previamente recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, ante a improcedência do mérito recursal. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.