Processo nº 50933496020244025101

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093349-60.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: PATRICIO FARIA
   ADVOGADO(A)	: FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735)

   
   

   SENTENÇA

   
   Portanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)