Processo nº 50949734720244025101

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094973-47.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: MARIA FRANCISCA DE LIMA E SILVA
   ADVOGADO(A)	: CREMILDA LUBE (OAB RJ185810)
   ADVOGADO(A)	: CELSO EMANUEL BLANCO DE CARVALHO (OAB RJ186900)

   
   

   SENTENÇA

   
   Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.