| REQUERENTE | : VICENTE FERREIRA MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) |
| ADVOGADO(A) | : JOEL DOS SANTOS COELHO (OAB RJ252352) |
| ADVOGADO(A) | : RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602) |
| ADVOGADO(A) | : FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) |
DESPACHO/DECISÃO
Diante da concordância dos ora litigantes por ser tratar de acordo líquido referente ao valor apresentado na proposta de acordo de evento 56, PROACORDO1, proceda-se ao cadastro da competente requisição de pagamento (RPV), com consequente vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a possível erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos próprios cálculos).
Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e casual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica da Justiça Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (:: eproc - Consultar Precatórios e RPVS ::), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.
Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro/RJ, 23/6/2025.
(assinatura eletrônica)
RAFFAELE FELICE PIRRO
Juiz Federal Titular
(JRJ12960)
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