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Fundação De Estudos E Pesquisas Sócio Econômicas - Fepese e outros x Presidente - Fundação De Estudos E Pesquisas Sócio Econômicas - Fepese - Florianópolis

Número do Processo: 5102012-55.2024.8.24.0023

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
    Apelação / Remessa Necessária Nº 5102012-55.2024.8.24.0023/SC
    APELANTE: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO)

    DESPACHO/DECISÃO

    O recurso não está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo.

    Todavia, por ter o CPC/15 possibilitado a supressão do respectivo requisito de admissibilidade recursal (art. 1.007, § 4º), ordeno a imediata intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo - em dobro -, sob pena de deserção, ou requeira o que for de direito.

    Cumprido, voltem.

     

     

  3. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5102012-55.2024.8.24.0023/SC
    RELATOR: Alexandre Schramm
    IMPETRANTE: TASSIANA DE CARVALHO AMARAL
    ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS (OAB SC044531)
    ADVOGADO(A): HILTON AMARAL NETO (OAB SC034064)
    ADVOGADO(A): WALTER NASCIMENTO GIL (OAB SC048383)
    ADVOGADO(A): RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047)

    ATO ORDINATÓRIO


    Intimação realizada no sistema eproc.

    O ato refere-se ao seguinte evento:

    Evento 50 - 13/06/2025 - APELAÇÃO

  4. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5102012-55.2024.8.24.0023/SC
    IMPETRANTE: TASSIANA DE CARVALHO AMARAL
    ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES MARTINS (OAB SC044531)
    ADVOGADO(A): HILTON AMARAL NETO (OAB SC034064)
    ADVOGADO(A): WALTER NASCIMENTO GIL (OAB SC048383)
    ADVOGADO(A): RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047)
    INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE

    SENTENÇA


    Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por TASSIANA DE CARVALHO AMARAL em face do Presidente - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis, assegurando-se, caso preenchidos os demais requisitos editalícios, a reinscrição e reintegração do impetrante no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos. Confirmo, por conseguinte, os efeitos da medida liminar anteriormente deferida (ev. 16). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, com ou sem ele, remetam-se os autos ao TJSC, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente.
  5. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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