Processo nº 51031538620234025101

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103153-86.2023.4.02.5101/RJ
   

   EMBARGANTE	: ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
   ADVOGADO(A)	: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução fiscal e resolvo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa corrigida monetariamente desde a propositura desta ação e com juros mensais a partir do trânsito em julgado pela SELIC, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Para análise do requerimento de justiça gratuita, a parte Embargante deverá instruir o seu requerimento com documentos contábeis, uma vez que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não implica na concessão do benefício.
4. 14/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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