Processo nº 51033986320244025101

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o acervo probatório colacionado aos autos e as manifestações das partes, observa-se não haver outras provas a serem produzidas, estando o feito, portanto, apto para julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Venham conclusos para sentença.