Processo nº 51037615020244025101

Número do Processo: 5103761-50.2024.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103761-50.2024.4.02.5101/RJ
    AUTOR: MOISES ANTONIO MARQUES VIEIRA
    ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)
    ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)
    ADVOGADO(A): VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417)

    ATO ORDINATÓRIO

    Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

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