Ana Paula Teixeira Reinoso e outros x Companhia Nacional De Abastecimento - Conab

DESPACHO/DECISÃO

1.

Defiro a prova pericial em Contabilidade, requerida pela parte autora e nomeio o(a) Perito Grafotécnico NILTON CAMPOS FILHO, como perito(a) deste Juízo. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da intimação do expert, desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015).

As partes terão 15 (quinze) dias, contados da intimação deste pronunciamento, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC/2015.

Ficam, desde já, cientes de que a verba será arcada pelo embargante, visto que não é beneficiário de gratuidade de Justiça.

Intime-se a CONAB para que, na oportunidade, acautele em Secretaria o original do contrato, como requerido pelo embargante.

2.

Após o decurso do prazo de quinze dias, intime-se o(a) Perito(a) para ciência de sua nomeação, bem como para que cumpra o parágrafo 2º do artigo 465 do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando sua proposta de honorários. Nessa oportunidade, deverá, ainda, requisitar a documentação necessária à elaboração do laudo, que deverá observar as prescrições do artigo 473 do CPC/2015, e justificar eventual necessidade de adiantamento de parcela do pagamento dos honorários arbitrados, se for o caso.

3.

Oportunamente, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada (artigo 465, §3º, do CPC/2015).  Em igual prazo, deverão as partes juntar aos autos a documentação exigida pelo Perito Judicial.

4.

Decorrido o prazo do item (3), voltem conclusos para arbitrar o valor dos honorários.