Processo nº 51053533220244025101

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105353-32.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: VIVIANE NEGREIRO DE SOUZA PIMENTA
   ADVOGADO(A)	: DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992)

   
   

   SENTENÇA

   
   Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, com fulcro no NCPC, art. 487, I, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.