Processo nº 51108693320244025101

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110869-33.2024.4.02.5101/RJ
   

   IMPETRANTE	: RECALL LEDGER CONTADORES & CONSULTORES S/C. LTDA.
   ADVOGADO(A)	: FELIPE GASTIM AGRA DE ALMEIDA (OAB SP365431)
   ADVOGADO(A)	: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO (OAB SP488131)
   ADVOGADO(A)	: ARTHUR PIMENTEL DIOGO (OAB RJ156788)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , determinando que seja realizada a  adesão da Impetrante no Edital de Transação Tributária nº 06/24, devendo ser revista a capacidade de pagamento caso a Impetrante preencha todos os requisitos para tanto. Custas ?ex lege?.   Desprocedem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.  Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
2. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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