| REQUERENTE | : CIDALIA FERREIRA DE SOUSA |
| ADVOGADO(A) | : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) |
| ADVOGADO(A) | : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) |
| ADVOGADO(A) | : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) |
| ADVOGADO(A) | : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) |
| ADVOGADO(A) | : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) |
| ADVOGADO(A) | : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) |
| ADVOGADO(A) | : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) |
| ADVOGADO(A) | : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) |
| ADVOGADO(A) | : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) |
| ADVOGADO(A) | : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) |
DESPACHO/DECISÃO
Manifestação da União de evento 170.1: nada a prover.
Conforme item II.4, do Manual de Divisão de Precatórios do TRF2, "Sempre que for marcada a opção “RPV”, poderá também ser indicada no campo “Renúncia Valor” a expressa renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos. Neste caso, o sistema e-Proc limitará o valor da requisição a 60 salários mínimos, mesmo que o valor informado na requisição seja maior que esse limite. Havendo contrato de honorários, a renúncia do autor limitará a 60 salários mínimos o somatório do seu crédito e da parcela do contrato de honorários.".
Assim, transmita-se a RPV ao Tribunal.
Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.
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