Mikaella Nunes x Associacao Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais Sao Paulo Anclivepa Sp e outros

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJ

   RELATOR	: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO
   AUTOR	: MIKAELLA NUNES
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)
   RÉU	: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP
   ADVOGADO(A)	: ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 64 - 30/06/2025 - PETIÇÃO

3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: MIKAELLA NUNES
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)
   RÉU	: CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB SP163533)
   RÉU	: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP
   ADVOGADO(A)	: ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)

   
   

   SENTENÇA

   
   Por essas razões, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1-CONDENAR, solidariamente, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais ? São Paulo e o Centro Educacional Anclivepa LTDA. para emissão do Diploma de pós-graduação Anestesiologia Veterinária VII, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2000,00 (dois mil reais). 2-CONDENAR, solidariamente, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais ? São Paulo e o Centro Educacional Anclivepa LTDA. a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3000,00 (três mil reais). JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, em face da União Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Opostos os embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.
4. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)