30/06/2025
- Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5150877-07.2024.8.24.0930/SC| AUTOR | : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ |
| ADVOGADO(A) | : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) |
| RÉU | : MARILEIA APARECIDA ALVES MEDEIROS |
| ADVOGADO(A) | : AMANDA LETICIA ALVES PARISE (OAB SC059304) |
| ADVOGADO(A) | : MARCELO MOREIRA NEVES (OAB SC041929) |
| ADVOGADO(A) | : ANGELA MARIA SEIDEL NEVES (OAB SC049792) |
| ADVOGADO(A) | : PEDRO FRANCISCO FORESTI NETO (OAB SC058624) |
| ADVOGADO(A) | : LAUREN CRISTINE HELD (OAB SC074307) |
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado. Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC. Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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