Processo nº 51645154620228090138

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas | Classe: EXECUçãO FISCAL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇA Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde promove Execução Fiscal, visando recebimento de crédito representado pela CDA constante à exordial. A parte autora, de forma expressa requer a extinção da presente execução, vez que a dívida consubstanciada nestes autos encontra-se quitada. É O RELATO. DECIDO. Ante o exposto, decreto por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a extinção da presente execução, com fulcro no que preconizam os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, nos termos postulados. Custas pela parte executada. Expeça-se mandado de cancelamento de averbação de penhora/arresto, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).