Maria Aparecida De Lima x Caixa Economica Federal e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rubiataba - Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5364991-29.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida De LimaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE LIMA, em razão do despacho proferido no evento 85.Em síntese, a embargante argumenta omissão do despacho proferido no evento 85.Em seguida, vieram-me conclusos. DECIDO. No que toca aos embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo diante da eventual inadequação da via eleita, não possuindo conteúdo decisório algum. Assim, constata-se a impossibilidade da oposição de embargos de declaração, visto que, conforme previsão do art. 1.001, do Código de Processo Civil: “dos despachos não cabe recurso”. Em tal contexto, os presentes embargos declaração possuem intuito meramente protelatório, já que foram interpostos em face de despacho que foi claro em seus termos e está notoriamente desprovido de caráter decisório, o que ensejará a aplicação de multa em caso de eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.001 c/c 1.022 e ss., do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 91. Decorrido o prazo concedido para manifestação da autora, voltem-me conclusos.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rubiataba - Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5364991-29.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida De LimaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE LIMA, em razão do despacho proferido no evento 85.Em síntese, a embargante argumenta omissão do despacho proferido no evento 85.Em seguida, vieram-me conclusos. DECIDO. No que toca aos embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo diante da eventual inadequação da via eleita, não possuindo conteúdo decisório algum. Assim, constata-se a impossibilidade da oposição de embargos de declaração, visto que, conforme previsão do art. 1.001, do Código de Processo Civil: “dos despachos não cabe recurso”. Em tal contexto, os presentes embargos declaração possuem intuito meramente protelatório, já que foram interpostos em face de despacho que foi claro em seus termos e está notoriamente desprovido de caráter decisório, o que ensejará a aplicação de multa em caso de eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.001 c/c 1.022 e ss., do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 91. Decorrido o prazo concedido para manifestação da autora, voltem-me conclusos.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rubiataba - Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5364991-29.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida De LimaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE LIMA, em razão do despacho proferido no evento 85.Em síntese, a embargante argumenta omissão do despacho proferido no evento 85.Em seguida, vieram-me conclusos. DECIDO. No que toca aos embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo diante da eventual inadequação da via eleita, não possuindo conteúdo decisório algum. Assim, constata-se a impossibilidade da oposição de embargos de declaração, visto que, conforme previsão do art. 1.001, do Código de Processo Civil: “dos despachos não cabe recurso”. Em tal contexto, os presentes embargos declaração possuem intuito meramente protelatório, já que foram interpostos em face de despacho que foi claro em seus termos e está notoriamente desprovido de caráter decisório, o que ensejará a aplicação de multa em caso de eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.001 c/c 1.022 e ss., do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 91. Decorrido o prazo concedido para manifestação da autora, voltem-me conclusos.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
4. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rubiataba - Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5364991-29.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida De LimaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE LIMA, em razão do despacho proferido no evento 85.Em síntese, a embargante argumenta omissão do despacho proferido no evento 85.Em seguida, vieram-me conclusos. DECIDO. No que toca aos embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo diante da eventual inadequação da via eleita, não possuindo conteúdo decisório algum. Assim, constata-se a impossibilidade da oposição de embargos de declaração, visto que, conforme previsão do art. 1.001, do Código de Processo Civil: “dos despachos não cabe recurso”. Em tal contexto, os presentes embargos declaração possuem intuito meramente protelatório, já que foram interpostos em face de despacho que foi claro em seus termos e está notoriamente desprovido de caráter decisório, o que ensejará a aplicação de multa em caso de eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.001 c/c 1.022 e ss., do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 91. Decorrido o prazo concedido para manifestação da autora, voltem-me conclusos.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
5. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Rubiataba - Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5364991-29.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida De LimaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE LIMA, em razão do despacho proferido no evento 85.Em síntese, a embargante argumenta omissão do despacho proferido no evento 85.Em seguida, vieram-me conclusos. DECIDO. No que toca aos embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a intimar a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo diante da eventual inadequação da via eleita, não possuindo conteúdo decisório algum. Assim, constata-se a impossibilidade da oposição de embargos de declaração, visto que, conforme previsão do art. 1.001, do Código de Processo Civil: “dos despachos não cabe recurso”. Em tal contexto, os presentes embargos declaração possuem intuito meramente protelatório, já que foram interpostos em face de despacho que foi claro em seus termos e está notoriamente desprovido de caráter decisório, o que ensejará a aplicação de multa em caso de eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.001 c/c 1.022 e ss., do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 91. Decorrido o prazo concedido para manifestação da autora, voltem-me conclusos.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta