Processo nº 53809047520258090152

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5380904-75.2025.8.09.0152Polo Ativo: Maria Eleuza De SouzaPolo Passivo: Fundo De Previdencia Do Municipio De UruacuDECISÃOI. Trata-se de ação de restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA ELEUZA DE SOUZA, em desproveito de URUAÇUPREV, qualificados.Atenta aos autos, constatei que o processo está desprovido de laudo técnico oficial, acompanhado apenas de relatório médico particular atestando que o autor encontra-se com doença neuro degenerativa.II. A fito de evitar decisão sem base técnica, converto o julgamento em diligência para envio dos autos ao NATJUS do nosso Estado, com vistas a colher seu parecer sob o presente caso, devendo manifestar-se se doença que acomete o autor pode ser considerada cardiopatia grave, constante no rol taxativo de doença grave nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7713/88.III. Com a documentação anexada aos autos, intime-se a parte demandante para, querendo, se manifestar, em até 48 (quarenta e oito) horas.Após, conclusos para decisão.Diligências necessárias.Intime-se.Cumpra-se com urgência.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)