Processo nº 56807772020248090178

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi-->                                                                                                                                                     Comarca de Maurilândia     Vara Judicial Autos n.: 5680777-20.2024.8.09.0178Autor (a): Luzia Auxiliadora Dos SantosRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS  DECISÃOI – RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzia Auxiliadora Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Verifica-se dos autos laudo pericial juntado na movimentação n. 33.A parte ré apresentou proposta de acordo na movimentação n. 38, a qual não foi aceita (movimentação n. 42)..A parte autora apresentou petição aduzindo que a sua incapacidade deve ser considerada permanente (movimentação n. 41).Ofício requisitório pagamento honorários periciais informado na movimentação n. 44. Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoDa prejudicial de mérito.No que concerne à prescrição, verifico que a propositura da ação se deu dentro do prazo de 05 anos após o requerimento administrativo, de modo que o afastamento da prejudicial de mérito é medida que se impõe.Da homologação do laudo pericial.Denota-se dos autos que houve juntada de laudo pericial na movimentação n. 33.A par disso, cumpre salientar que o perito é um auxiliar da justiça, sendo este reconhecido como múnus público de confiança do Douto Juízo, tendo como função executar de forma adequada todos os processos de análise e conferência de provas.In casu, observo que o laudo apresentado se mostra claro e completo, não havendo em seu corpo qualquer mácula capaz de contaminá-lo, e assim sendo, entendo que a simples contrariedade da parte quanto ao seu resultado, não é suficiente para impedir a sua homologação.Observa-se que foram respondidos no laudo, de forma objetiva, todos os quesitos apresentados, inclusive, não restando aparente nulidade ou necessidade de reforma conforme as regras processuais.Ademais, o referido laudo apresentado pela Perita Judicial traz as informações pertinentes ao julgamento da demanda.Portanto, considerando que presentes se encontram os requisitos norteadores de um bom laudo pericial, sua homologação é medida que se impõe.III – DispositivoAnte o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado na movimentação n. 33 para produzir seus legais e jurídicos efeitos.Com a preclusão, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado  de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.