Processo nº 58008570620248090051

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º | Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
   Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5800857-06.2024.8.09.0051Autor: DULCE CAVALCANTE GOMES DE LIMA e EDEVALDO PEREIRA DA SILVAInfração Penal: artigo 147, do Código Penal Versam os autos sobre o crime previsto no artigo 147, do Código Penal.Consta na movimentação 136 decisão que homologou o acordo de transação penal em relação ao autor do fato Edevaldo Pereira da Silva (movimentação 134).Em relação a autora do fato Dulce Cavalcante Gomes de Lima, foi designada audiência preliminar (movimentação 145).Com vista, o Ministério Público requereu a intimação do advogado dativo, Dr. Paulo Roberto de Sousa Junior para informar a ausência da apresentação da queixa-crime dentro do prazo decadencial (movimentação 153).Consta na movimentação 155 certidão informando que a autora dos fatos está hospitalizada em estado grave (estágio 04 de câncer).Isto posto, defiro o pedido do Ministério Público e determino a intimação do Dr.Paulo Roberto de Sousa Junior para que informe a justificativa da inércia (movimentação 153).Para tanto, proceda-se a habilitação do Dr. Paulo Roberto de Sousa Junior.Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão constante na movimentação 155. Goiânia, 26 de maio de 2025.  Érico Mércier RamosJuiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)JVL
3. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º | Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)