Processo nº 60039157020254063816

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-70.2025.4.06.3816/MG
   

   AUTOR	: ROSARIA PEREIRA DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516)
   ADVOGADO(A)	: MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840)
   ADVOGADO(A)	: BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 21/05/2021 e DER em 26/03/2026. DIP em 01/06/2025.
3. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-70.2025.4.06.3816/MG

   RELATOR	: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA
   AUTOR	: ROSARIA PEREIRA DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516)
   ADVOGADO(A)	: MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840)
   ADVOGADO(A)	: BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 20 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO