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Juliana Geraldino Benetti x Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial

Número do Processo: 6104382-08.2025.4.06.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
    RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6104382-08.2025.4.06.3800/MG
    RECLAMANTE: JULIANA GERALDINO BENETTI
    ADVOGADO(A): DANIEL VIANNA DE PAULA (OAB ES024957)
    RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
    ADVOGADO(A): MARIA FRANZEN DE LIMA ABREU SAVASSI FONSECA (OAB MG226636)

    SENTENÇA


    Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.