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Jose Soares Do Couto x Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial

Número do Processo: 6129125-82.2025.4.06.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
    RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6129125-82.2025.4.06.3800/MG
    RECLAMANTE: JOSE SOARES DO COUTO
    ADVOGADO(A): GRECIA JULIA LEITE MAGESTE (OAB MG122784)
    RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
    ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445)

    SENTENÇA


    Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.