Bruno Rubens Pereira x Samarco Mineracao S.A. Em Recuperacao Judicial

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
   RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6136517-73.2025.4.06.3800/MG
   

   RECLAMANTE	: BRUNO RUBENS PEREIRA
   ADVOGADO(A)	: ROSINETE RUBENS PEREIRA (OAB ES038598)
   RECLAMADO	: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
   ADVOGADO(A)	: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
   ADVOGADO(A)	: GRAZIELLE LUCIANA DE FREITAS JORGE (OAB MG138620)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.