Claudio Vicente Firme Junior x Fundacao Renova

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
   RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6161209-39.2025.4.06.3800/MG
   

   RECLAMANTE	: CLAUDIO VICENTE FIRME JUNIOR
   ADVOGADO(A)	: DANIEL VIANNA DE PAULA (OAB ES024957)
   RECLAMADO	: FUNDACAO RENOVA
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o TERMO DE ADESÃO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil,  bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.