Maria Jose Bitencorte x Fundacao Renova

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
   RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6193329-38.2025.4.06.3800/MG
   

   RECLAMANTE	: MARIA JOSE BITENCORTE
   ADVOGADO(A)	: SELSO RICARDO DAMACENA (OAB ES026105)
   RECLAMADO	: FUNDACAO RENOVA
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
   ADVOGADO(A)	: RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o TERMO DE ADESÃO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil,  bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.