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Bilene Pereira x Fundacao Renova

Número do Processo: 6199745-22.2025.4.06.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
    RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6199745-22.2025.4.06.3800/MG
    RECLAMANTE: BILENE PEREIRA
    ADVOGADO(A): ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA (OAB ES032371)
    RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA
    ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
    ADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263)

    SENTENÇA


    Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o TERMO DE ADESÃO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil,  bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.