Rodrigo Sampson Vilarouca De Freitas Leite e outros x Christiano Drumond Patrus Ananias

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000095-42.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ADENILSON SOUZA ARAGAO Advogado(s): RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE (OAB:CE39524), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403)   SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADENILSON SOUZA ARAGAO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ambos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na exordial. Inicialmente, cabe aqui registrar que a parte autora propôs a presente demanda e, apesar de devidamente intimada, não compareceu à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (ID.461513066), tampouco justificou a sua ausência. A dicção do art. 51, I, da Lei de Regência dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR . EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1- Nos termos ao art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, nos juizados especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é obrigatório . 2- Extinção bem decretada, portanto, face à ausência injustificada do autor. 3- Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10048066220138260016 SP 1004806-62.2013 .8.26.0016, Relator.: Paulo César Batista dos Santos, Data de Julgamento: 29/08/2014, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2014)   Outrossim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes. Nessa medida, ausente o autor, resta configurada sua desídia com seus respectivos ônus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (ar. 55, caput, da Lei 9099/95). Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito