Fabricio Bastos De Oliveira e outros x Capim Grosso Camara Municipal De Vereadores e outros
Número do Processo:
8000116-49.2023.8.05.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJBA
Classe:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Grau:
1º Grau
Órgão:
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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