Processo nº 80001571520248050183

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000157-15.2024.8.05.0183 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSEFA LUCIA FRANCISCA DE JESUS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A)   DECISÃO   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO AUTOATENDIMENTO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO CONJUNTA DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL OU DADOS BIOMÉTRICOS. SÚMULA Nº 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 373, II, CPC.  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.     Em síntese, a parte autora ingressou com a presente aduzindo que estão ocorrendo descontos na sua conta corrente referente a empréstimo não realizado.    O juiz a quo julgou improcedente os pedidos autorais.                     A parte autora interpôs recurso inominado. (ID  84623930)   Contrarrazões foram apresentadas. (ID 84623935).   É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.   DECIDO   Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.    Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores   Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)."   Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia "A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova."   Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos:  8000032-03.2020.8.05.0049; 8002498-38.2018.8.05.0049.   Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.   A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.   Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores - passo a adotar tal permissivo.   Não foram aduzidas preliminares.   Passemos ao exame do mérito.   No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir.   Ao compulsar os autos, verifico que a acionada comprova que o empréstimo impugnado haja vista que a parte autora recebeu e logo após utilizou o valor contratado, através TED para a conta corrente nº 8.819-6, agência 3592-0, do Banco Bradesco não havendo o que se falar em desconto indevido.   Registre-se, ainda, que nos termos da súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia "A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova".   Nesse sentido, dos elementos probatórios acostados aos autos, constata-se que a acionante realizou os empréstimos impugnados.   Ademais, é válida a contratação de empréstimo em terminais de autoatendimento, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco, senão vejamos:   RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SÚMULA 63 DO TJGO INAPLICÁVEL AO CASO. 1. Apesar de as instituições financeiras responderem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479 do STJ), inexistindo prova de fraude na contratação ou participação de funcionários do banco em algum ato ilícito, deve a responsabilidade da instituição financeira ser afastada. 2. Não se aplica ao presente caso a Súmula n. 63 desta Corte, haja vista que, aqui, não se discute empréstimo na modalidade 'cartão de crédito consignado' e sim empréstimo, em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, tratando-se, portanto, de contratações de natureza diversa. 3. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.  (TJGO, Reclamação 5115885-53.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020).   RECURSO INOMINADO  DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO  RESPONSABILIDADE CIVIL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO NÃO RECONHECIDO  SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS  SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AL - RI: 07003964220188020205 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de Julgamento: 17/09/2020, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 19/09/2020)   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO CAIXA ELETRÔNICO/TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Resta comprovada a contratação do empréstimo inadimplido feita em caixa eletrônico de autoatendimento, porquanto foi provada pelo extrato da conta corrente que o crédito foi disponibilizado. 2. No caso dos autos, há documentos que indicam que ocorreu a contratação do empréstimo, porquanto resta comprovado que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.(TJ-MT 10005959420198110046 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023)   Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.   Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.    Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.   Salvador, data registrada no sistema.   Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora    
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA  PROCESSO: 8000157-15.2024.8.05.0183 CLASSE:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): AUTOR: JOSEFA LUCIA FRANCISCA DE JESUS SANTOS REQUERIDO(A): REU: BANCO BRADESCO SA   ATO ORDINATÓRIO Em observância ao quanto disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais independentemente de despacho, fica a parte recorrida INTIMADA para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões de Recurso Inominado, bem como, manifestar-se acerca dos documentos juntados aos autos. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.