Gabriela Paiva Ferreira Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000239-52.2024.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: GABRIELA PAIVA FERREIRA VIEIRA Advogado(s): MONALISA DE BRITO RODRIGUES (OAB:BA65481) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   SENTENÇA   Vistos e examinados.   Trata-se de Ação ajuizada por Gabriela Paiva Ferreira Vieira em face do Banco do Brasil SA, conforme narrado na inicial, sob o rito da Lei n. 9.099/95. As partes celebraram acordo, conforme petição acostada aos autos (id. 488580722), com o objetivo de pôr termo ao litígio, inclusive, já foi notificado nos autos o pagamento do valor acordado (id. 490359660). É o breve relatório. Decido.   O acordo celebrado é legítimo, assinado livremente por agentes capazes ou devidamente representados, tem objeto lícito, forma idônea e não vedada, foi referendado pelos Advogados com poderes para transigir e receber quitação e não há indicação de prejuízos a incapazes e terceiros. Diante disso, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Por se tratar de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, não há custas a recolher, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários, cumpra-se.   Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.    Gentio do Ouro/BA, 21 de maio de 2025.   PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO   Juiz de Direito Substituto