Processo nº 80005951520248050127

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU  Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000595-15.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: MAIRA DE SANTANA SANTOS Advogado(s): GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO (OAB:BA56576), RODRIGO ALMEIDA BRITO (OAB:BA39654), WANDERSON SILVA DE JESUS registrado(a) civilmente como WANDERSON SILVA DE JESUS (OAB:BA79309) REQUERIDO: LUCIANO DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de ação litigiosa declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, proposta por Maira de Santana Santos em face de Luciano dos Nascimento Santos. Conforme certificado nos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, tendo sido advertida das consequências legais em caso de inércia. Ocorre que, decorrido o prazo legal, a autora permaneceu inerte, deixando de comprovar o recolhimento das custas, tampouco apresentou pedido de gratuidade da justiça instruído com documentação idônea, a fim de justificar eventual impossibilidade financeira. Diante disso, verifica-se o descumprimento do requisito legal indispensável à regular formação do processo, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, sem o qual não se aperfeiçoa validamente a relação processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   ITAPICURU/BA, datado e assinado eletronicamente. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito