Domingos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001354-16.2021.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):    SENTENÇA   Vistos, etc.   Nos termos do art. 100, I-A e § 3º, da Constituição Federal e art. 535, §3º, inciso II, do CPC, determino a expedição de Precatório/RPV, nos moldes da petição de cumprimento de sentença e anuência retro. Oficie-se imediatamente a Presidência do TRF da 1ª Região, para que se proceda à requisição do pagamento, nos moldes supra estabelecidos. Encaminhem-se cópias das peças necessárias à formação da Precatório/RPV. Com a expedição do Precatório/RPV e ofício ao TRF da 1ª Região visando o pagamento do crédito reconhecido, EXTINGO o feito, com fulcro no art.924, II do CPC, visto que resta tão somente o pagamento na ordem estabelecida em lei, tendo exaurido a prestação jurisdicional de 1º grau.  Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.   Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito