Ana Cecilia Dos Reis Queiroz e outros x Adriana Prado Marques e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005280-85.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI IMPETRANTE: ANA CECILIA DOS REIS QUEIROZ Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA (OAB:BA37187) IMPETRADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s):    DESPACHO     Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Guanambi - Bahia, em que a parte impetrante busca o pagamento do salário-base correspondente ao piso nacional do magistério, acrescido dos percentuais de adicional e escalonamento vertical entre níveis estabelecidos no Plano de Cargos e Salários do Magistério.     Conquanto seja relevante a fundamentação exposta na inicial, não vislumbro o risco de ineficácia da medida, caso seja apreciada ao final, após as informações da autoridade apontada como coatora e manifestação do parquet.     Doravante, notifique-se a parte Impetrada, para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo o ato com cópia integral do pedido em tela, na forma do quanto previsto no art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09.     Após, com as informações, proceda-se à intimação do Ministério Público, por seu ilustre Representante nesta Comarca, na forma estabelecida no art. 12, da Lei 12.016/09.     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribui-se à presente força de mandado/carta/ofício, para os fins necessários, acompanhada das cópias devidas.   Guanambi, 11 de novembro 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO