Processo nº 80103001820238050274

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: Regulamentação de Visitas
           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.029-260 Fone: (77) 3229-1160 - E-mail: 1vfconquista@tjba.jus.br DESPACHO   Processo nº: 8010300-18.2023.8.05.0274  Classe - Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) - [Regulamentação de Visitas] Requerente/ REQUERENTE: HELIENE BARBOZA SANTOS Requerido(a)/ REQUERIDO: IDA BRITO DA SILVA, VINICIUS BARBOZA CARVALHO     Vistos, etc. Ouça-se o Ministério Público. Vitória da Conquista (BA), 25 de junho de 2025.   Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: Regulamentação de Visitas
           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.029-260 Fone: (77) 3229-1160 - E-mail: 1vfconquista@tjba.jus.br DESPACHO   Processo nº: 8010300-18.2023.8.05.0274  Classe - Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) - [Regulamentação de Visitas] Requerente/ REQUERENTE: HELIENE BARBOZA SANTOS Requerido(a)/ REQUERIDO: IDA BRITO DA SILVA, VINICIUS BARBOZA CARVALHO     Vistos, etc. Ouça-se o Ministério Público. Vitória da Conquista (BA), 25 de junho de 2025.   Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: Regulamentação de Visitas
   DECISÃO   Vistos etc. HELIÊNE BARBOZA SANTOS, nos autos qualificada e por advogado assistida, ajuizou a presente ação de regularização de visitas avoengas em face de IDA BRITO DA SILVA. Requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, aduziu a Requerente que é avó paterna de VINICIUS JUNIOR BARBOZA CARVALHO DA SILVA, menor; que, após a separação dos genitores do seu neto, a genitora, ora Requerida, só permite que a Autora tenha contato com a criança nos dias de visitação do pai; que os conflitos existentes entre seu filho e sua ex-nora, pais do menor, impedem que avó e neto tenham contato, o que gera muito sofrimento. Requereu a concessão de tutela de urgência, no sentido de ser regularizado seu direito de visita ao neto, na forma constante da inicial ID 398930916 . À inicial, anexou a procuração ID 398930918 e os documentos IDs 398930920/398930930. Por meio do despacho ID 404432403, a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da Justiça perquirida pela Demandante e designada audiência de conciliação. Em que pese citada (ID 41246365/412463654), habilitada nos autos (ID 412484933/412484935) e presente à audiência de tentativa de conciliação (ID 412810619), a Demandada quedou-se inerte (ID 416945878), somente vindo a apresentar a defesa ID em 14.11.2023. Sobre a defesa, manifestou-se a Requerente - ID 428081095. Ouvido, o Ministério Público emitiu o parecer ID 434416968. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, cumpre assinalar que a Demandada é revel. Com efeito. A Suplicada foi citada (ID 41246365/412463654) e compareceu à audiência de conciliação, ocorrida em 02.10.2023; inexistosa a tentativa de acordo (ID 412810619), teve início, no dia seguinte (03.10.2023), a contagem do prazo de quinze dias para contestar, prazo este que se findou em 25.10.2023. A defesa ID 420375462 foi apresentada em "14/11/2023 18:23:48", intempestivamente, portanto, acarretando a revelia da Requerida. Todavia, tratando-se de direito indisponível, no caso, da revelia não decorrem seus efeitos: "Direito indisponível. Mesmo que ocorra revelia (não contestação), se o direito posto em causa for indisponível (e.g., anulação de casamento), não ocorrem os efeitos da revelia. Neste caso, ainda que o réu não conteste, o autor tem que fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 373 I), vedado ao juiz julgar antecipadamente a lide (CPC 35 II)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Comentários ao Código de Processo Civil", ed. RT, 2015, nota 4 ao art. 345 do CPC) Nesse sentido: "APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A AVÓ TEM O DIREITO DE EXERCER A VISITAÇÃO EM RELAÇÃO AS NETAS E ESTAS TÊM O DIREITO DE RECEBER O AFETO AVOENGO, ESTREITAR LAÇOS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E AMPLIAR A CONVIVÊNCIA SOCIAL. 2. VISANDO PROPORCIONAR O CONVÍVIO DAS INFANTES COM A AVÓ PATERNA E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS, É RAZOÁVEL QUE A VISITAÇÃO OCORRA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, LEVANDO-SE EM CONTA OS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO APRESENTADOS. 3. A REVELIA GERA APENAS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO QUE A RÉ TENHA CONCORDADO COM OS PEDIDOS INICIAIS, CABENDO AO JULGADOR ESTIBULAR A CONVIVÊNCIA DA FORMA QUE JULGAR MAIS ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-RS - Apelação: 50028286420228212001 PORTO ALEGRE, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/02/2024, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Desta forma, há que ser instruído o presente feito. 2. Analisando-se o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, entendo que deve ser acolhido, eis que presentes os requisitos autorizadores. A convivência entre membros da família é fundamental e importante para a formação da personalidade do ser humano (parecer ministerial ID 434416968). A Requerente, como avó tem o direito/dever de visitar seu neto, como extensão da função de tê-lo em sua companhia, conforme lhe garante expressamente o Código Civil: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente" De outro lado, o fundado receio de dano de difícil reparação reside na possibilidade do menor ser privado, ainda que temporariamente, da companhia da avó paterna, com quem tinha convívio social amplo e irrestrito, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. Isto posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, e com o aval do órgão ministerial (parecer ID 434416968), defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assegurando à Requerente o direito de avistar-se com o neto nos seguintes termos: a. A avó materna passará o segundo final de semana de cada mês com a criança, buscando-a às 18:00h da sexta-feira e devolvendo-a na casa da genitora às 18:00h do domingo; b. Nas férias escolares da criança, a avó terá direito a ter a convivência com o neto durante o primeiro 1/3 das mesmas; c. A avó materna terá direito de encontra-se com a criança na data de seu aniversário. Esse regime vigorará até ulterior deliberação. 3. No prosseguimento do feito, acatando a promoção ministerial ID 434416968, determino a intimação da Autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, de modo a incluir o seu filho, genitor do menor, Vinicius Barboza Carvalho, no polo passivo da presente relação processual, fornecendo seus dados e requerendo sua citação. 4. Após, cumprida a determinação supra ou certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 17 de outubro de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito