Processo nº 80179704420228050080
Número do Processo:
8017970-44.2022.8.05.0080
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJBA
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Última atualização encontrada em
16 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
16/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 8017970-44.2022.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Correção Monetária]Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SAPolo passivo: EXECUTADO: N SANTOS BOAVENTURA JUNIOR - ME, NILTON SANTOS BOAVENTURA JUNIOR Vistos etc. Fica indeferido o requerimento de utilização do CNIB, haja vista que a finalidade de referido cadastro é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. No mesmo sentido, fica indeferido o requerimento de utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, por ser de consulta pública, tornando desnecessária a intervenção judicial, podendo a diligência ser realizada pela própria parte, nos termos do Provimento 47/2015 do CNJ. Outrossim, proceda o cartório consulta junto ao sistema Renajud, com a finalidade de localização de bens penhoráveis, garantindo-se assim o princípio da efetividade processual. Após, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito