Processo nº 80240223620218050001

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8024022-36.2021.8.05.0001Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos ExtraordináriosRECORRENTE: LUCIANO DA PAIXAO FIUZA ROMAAdvogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A)RECORRIDO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):  ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 25 de junho de 2025.