Processo nº 80387394820248050001

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8038739-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEIDE JANE ROCHA DA SILVA e outros Advogado(s): THAIS FIAMA ANDRADE MIRABEAU (OAB:BA45497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada no id. 460356324 não observou os juros de mora - a serem calculados segundo o IPCA-E, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.  Por isso, intimem-se os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para proceder à devida correção. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de março de 2025.       Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito Cooperador