Processo nº 80545906420238050001

Número do Processo: 8054590-64.2023.8.05.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJBA
Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Grau: 1º Grau
Órgão: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8054590-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TEREZA FRANCISCA VIEIRA Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB:BA34300)   Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc. A documentação até aqui apresentada não comprova a alegada união estável havida entre a autora e o falecido, muito menos que esta perdurou até o óbito havido. Mister se faz, pois, a juntada de novos documentos, de modo a demonstrar suficientemente o referido vínculo. Saliento, de logo, que, inexistindo prova documental inequívoca da condição de companheira por parte da demandante, havendo necessidade de produção de prova oral, inclusive a ouvida de testemunhas, a matéria deverá ser resolvida nas vias ordinárias, perante Vara de Família, mediante ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Intime-se para cumprimento, no prazo de quinze dias. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito  
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